STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Repetição de indébito. Execução. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Competência legislativa. Arts. 21, XX, 22, VI, e 23, IX, da CF/88. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional eventualmente surgida no decisum do tribunal local. Não exsurgida, ou mesmo analisada, qualquer questão constitucional no acórdão proferido pela corte superior. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
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