STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição social sobre lucro. Alegada semelhança com a matéria a ser apreciada no RE Acórdão/STF. Inocorrência. Pedido de sobrestamento até julgamento definitivo da ADI Acórdão/STF. Improcedente. Majoração de alíquota por meio de medida provisória. Constitucionalidade. Alíquota diferenciada para instituições financeiras. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1. Não se aplica ao caso a repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF. Isso porque naquele feito é discutida a constitucionalidade da contribuição adicional de 2, 5% sobre a folha de salários de instituições financeiras, fundamentado no CF/88, art. 195, I, «a». Na hipótese dos autos, a Contribuição Social analisada refere-se ao lucro líquido das instituições financeiras, com embasamento no CF/88, art. 195, I, «c».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito