STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional e processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF. Recurso manejado na vigência do CPC, de 1973.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
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