DOC. 167.8170.6000.6600

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada no ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Uso indevido de algemas. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Princípio da individualização da pena. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. CP. Matéria infraconstitucional (ai 742.460-RG, rel. Min. Cezar peluso, tema 182). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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