DOC. 167.8402.8000.1700

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Repetição de indébito. Natureza jurídica. Regime de pagamento. Precatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a discussão relativa à natureza do crédito, para fins de classificação no regime de precatório, tem nítido caráter infraconstitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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