DOC. 167.8402.8000.4900

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatório a penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Acórdão conforme jurisprudência desta corte precedentes. Agravo ao qual se nega seguimento.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há ofensa direta em discussão relativa à ordem de preferência de nomeação de precatório à penhora em execução fiscal.

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