DOC. 167.8614.0000.6600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro judiciário consistente na determinação, de ofício, de penhora on-line de numerário do autor em procedimento executivo. 3. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Razões do recurso extraordinário que se mostram dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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