DOC. 167.8614.0000.7500

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Omissão. Existência. 3. Suposto desrespeito à autoridade de decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 4.357. 4. Ausência de similitude fática entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto da decisão paradigma. 5. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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