DOC. 167.9071.3000.1300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Equiparação de vencimentos. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido, com fixação de multa e majoração da verba honorária.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. Encontrando-se o julgado amparado na existência de coisa julgada, inviável se torna o provimento do recurso.

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