DOC. 167.9081.0000.0300

STF. Agravo interno na reclamação. Alegação deafronta à Súmula Vinculante 42. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Súmula Vinculante 42/STF enuncia que «É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária».

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