STF. Embargos de declaração em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Mora injustificada. Ressarcimento. Fixação de correção monetária e compensação tributária.
«1. O entendimento iterativo do Plenário desta Corte é no sentido de que a contradição hábil a autorizar o acolhimento da pretensão declaratória é a intrínseca, verificada entre as partes ou proposições da decisão. Nesse sentido, todos os segmentos da decisão convergem ao desprovimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora Embargante. Precedentes: ADI-ED 3.225, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 10/09/2010; e AR-ED 1.601, de relatoria da Ministra Rosa Weber, DJe 15/03/2016.
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