TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO VISANDO O REFATURAMENTO DE FATURAS IMPUGNADAS. TROCA DE RELÓGIO. MUDANÇA DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PARA A RUA. IMENSA DISCREPÂNCIA NO FATURAMENTO APÓS A ALTERAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA: (I) ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DOS VALORES DISCUTIDOS; (II) DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS PARA PAGAMENTO CONSIDERANDO O VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO; (III) DETERMINAÇÃO DE TROCA DO HIDRÔMETRO E; (IV) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE MAIO/2024 COM VENCIMENTO EM 04/06/2024 E JUNHO/2024 COM VENCIMENTO EM 04/07/2024. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VÊ-SE QUE DE FEVEREIRO DE 2022 ATÉ ABRIL DE 2024 O CONSUMO DA AUTORA OSCILOU ENTRE R$ 329,40 A R$ 492,62. 4. NO ENTANTO, A PARTIR DA TROCA DO HIDRÔMETRO PARA A RUA (11.04.2024), EM RAZÃO DE ENCONTRAR ELE, COMO AFIRMADO PELA CONCESSIONÁRIA, EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO (DENTRO DA RESIDÊNCIA), ADVEIO, DAÍ, OS FATURAMENTOS IMPUGNADOS, QUAIS SEJAM: (I) 05/2024 R$ 1.823,56; (II) 06/2024 R$ 29.427,80 E; (III) 07/2024 R$ 7.594,67. 5. DE FATO, A DISCREPÂNCIA É IMENSA EM RELAÇÃO AOS CONSUMOS ANTERIORES À TROCA DO MEDIDOR, NOTADAMENTE QUANTO À FATURA DO MÊS 06/2024, NO VALOR DE R$ 29.427,80, MÊS EM QUE FOI REGISTRADO UM CONSUMO DE 503M³, ISSO MESMO, QUINHENTOS E TRÊS METROS CÚBICOS DE ÁGUA, OU SEJA, 503 MIL LITROS DE ÁGUA. 6. VERIFICA-SE, PORTANTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, COMO BEM SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. 7. NÃO SE DESCARTA, NO ENTANTO, QUE DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OUTROS ELEMENTOS POSSAM SURGIR, PERMITINDO-SE MAIOR APROFUNDAMENTO E ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. 8. DECISÃO MANTIDA, APLICANDO-SE A SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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