DOC. 167.9351.7000.1300

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Substituição do título prisional. Perda de objeto.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes.

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