DOC. 168.0100.1049.5073

TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Permuta de imóveis. Recusa de um dos permutantes em receber o apartamento objeto das tratativas. Inércia da apelante em buscar a rescisão contratual. Sentença de parcial procedência condenando a apelante ao pagamento do valor pactuado. Insurgência. Inadmissibilidade. Afastadas as alegações de exceção do contrato não cumprido. Configurada a supressio ante a inércia da apelante. Verba honorária majorada consoante art. 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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