DOC. 168.0224.4821.8285

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Verônica da Silva Araújo, visando à substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e LEP, art. 117, III. A paciente é primária, possui residência fixa, ocupação lícita e é responsável por seis filhos, sendo quatro menores de 12 anos, com o esposo preso. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem.

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