DOC. 168.0310.8501.4823

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE INTIMADO DOS LEILÕES ENVOLVENDO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM REGIME JURÍDICO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E QUE TIVERA A SUA PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DA RÉ EM FUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. AUTOR QUE HAVIA EM AÇÃO ANTERIOR CONTROVERTIDO SOBRE SUPOSTO DIREITO A RECEBER SALDO RESIDUAL EM RELAÇÃO AO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, NO CONTEXTO DO QUE NÃO ALEGOU, EM TEMPO ALGUM, A NULIDADE DOS LEILÕES, IMPORTANTE ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).