DOC. 168.0641.1057.8713

TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Concessionária de energia elétrica. Negativação do nome do consumidor. Erro cadastral. Dívida não contraída pelo Recorrido. Verossimilhança das alegações do consumidor. Ônus da prova da concessionária, do qual não se desincumbiu. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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