DOC. 168.0831.1616.3419

TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP).

Sentença condenatória por furto simples, reconhecido o arrependimento posterior. Manutenção da condenação. Ré confessa e objetos restituídos à vítima. Irresignação da acusação somente quanto à dosimetria. Pena que foi reduzida para aquém do mínimo, na segunda fase, em virtude da confissão. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso provido

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