DOC. 168.1191.2540.9105

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por C L S Interatividade Negócios e Viagens Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação movida contra Hurb Technologies S/A. A agravante alega que se encontra há oito meses sem faturamento, possui dívidas com o Simples Nacional e apresenta baixa movimentação financeira, o que impossibilita o custeio das despesas processuais. Requereu a concessão do benefício e atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

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