STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fármaco. Imprescindibilidade da medicação não incorporada ao sus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que é possível «o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito» (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.).
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