DOC. 168.1513.3001.3000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tribunal estadual. Turma composta por juízes de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Seguro de vida individual. Não renovação. Cláusula abusiva. Contratação com mais de quinze anos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, não constitui afronta ao princípio do juiz natural o julgamento proferido por Turma ou Câmara formada em sua maioria por juízes de primeiro grau legalmente convocados. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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