STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de que a decisão de condenação proferida pelo conselho de sentença é manifestamente dissociada da prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamento adequado. Qualificadora sobejante. Utilização na primeira fase como circunstâncias judicial. Possibilidade. Dosimetria do delito de ocultação de cadáver. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ).
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