DOC. 168.1513.3004.4700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão veiculada em habeas corpus já julgado. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão deduzida no recurso especial é a mesma objeto de habeas corpus impetrado em favor do recorrente, já julgado por esta Corte e transitado em julgado, o que torna prejudicado o recurso.

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