DOC. 168.1797.2072.3257

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, ambos com a imputação do disposto na Lei 11.343/06, art. 40, IV, e em concurso material, sendo apreendidos 01 pistola calibre 9mm municiada, 02 carregadores, 42,31g de cloridrato de cocaína; 4,88g de cloridrato de cocaína; 16,21g de cocaína - crack; 450ml de organo clorado-tricloroetileno - loló; 276,16g de maconha. A sentença estabeleceu a pena final no patamar de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa, arbitrado o dia-multa no valor unitário mínimo legal, negado o direito de recorrer em liberdade.

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