DOC. 168.1830.0084.3762

TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais. Alegação de cobrança de dívida não reconhecida. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. A Plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes da Serasa, já que essa informação não pode ser vista por empresas que consultarem o CPF do consumidor, mas apenas por ele, mediante prévio cadastro. Manutenção da Sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais, conforme parágrafo 11 do art. 85 do Diploma Processual, observada a gratuidade de justiça. Desprovimento da Apelação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).