DOC. 168.1995.2179.1485

TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência do banco exequente em relação a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo, sob o argumento de ausência de inércia em prazo superior ao prescricional. 2. PREMISSAS PARA EXAME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Hipótese dos autos que deve observar as premissas seguintes: a) o prazo de quinquenal para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150), por se tratar de execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Rápido» (CC/02, art. 206, § 5º, I); b) Tendo ocorrido o arquivamento em fevereiro de 2011, quanto a ele, os critérios da prescrição devem ser auferidos pela redação originária do CPC/73. Aplicação da tese 1.2 constante do julgamento do REsp 1.604.412 (Incidente de Assunção de Competência - IAC 1).

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