STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inocorrência. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Nexo de causalidade. Existência. Indenização. Culpa exclusiva da vítima afastada. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Ausência de participação do INSS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito