DOC. 168.2231.9002.0200

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor municipal. Teto constitucional. Recurso ordinário. Extinção do mandado de segurança sem Resolução do mérito. Manutenção de efeitos de liminar. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 405/STF.

«1. Caso em que decisum recorrido extinguiu o feito sem apreciação do mérito, pela revogação administrativa do ato coator. Todavia, havia sido concedida liminar para obstar a aplicação do teto constitucional, fixado pela Emenda Constitucional 41/2003, cujos efeitos não foram cassados, apesar da denegação.

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