STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de doação. Decisão monocrática da presidência do STJ que manteve a negativa de seguimento ao recurso especial, porquanto intempestivo. Irresignação do demandante.
«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta.
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