STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei aplicável. Súmula 340/STJ. Óbito posterior à Emenda Constitucional 41/2003. Incidência à espécie dos efeitos da referida emenda constitucional.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que os benefícios previdenciários regulam-se pela lei vigente ao tempo da implementação dos requisitos para a sua concessão, o que, no caso de pensão por morte, é a lei em vigor na data do óbito do servidor público. Tal entendimento já foi sumulado no seguinte enunciado: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ).
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