DOC. 168.2682.7001.8100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional automática na carreira. Prescrição do direito de ação. Inocorrência. Tribunal de origem que, à luz da Lei municipal 7.169/96, reconhece a inexistência de inequívoca e formal negativa do direito reclamado. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 03/08/2016, contra decisão publicada em 24/05/2016.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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