STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegada violação aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Alegada afronta aos arts. 1º e 2º, § 1º, da lindb. Necessidade de exame de legislação estadual. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 02/08/2016, de decisão publicada em 13/06/2016, na vigência do CPC/2015.
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