DOC. 168.2682.7002.6000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de servidor público federal. Medida cautelar. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 29/06/2016, de decisão monocrática, publicada em 08/06/2016, na vigência do CPC/2015.

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