STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral indenizável. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Inscrição. Licitude. Indenização. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
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