STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Reconhecimento do direito de promoção. Princípio da dialeticidade recursal. CPC, art. 514, II, de 1973 inexistência de ofensa ao dispositivo. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte possui entendimento assente de que, não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar (AgRg no AgRg no REsp. 1.309.851/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.9.2013).
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