STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de irrepetibilidade de valores. Benefício previdenciário complementar. Abono de dedicação integral. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. Não caracterização. Verbas de natureza contratual. Agravo desprovido.
«1. Efetivamente, a jurisprudência hodierna desta Casa dispõe no sentido de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa» (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1/3/2016).
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