DOC. 168.2691.5002.3300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Alegação de ofensa aos arts. 6º da licc, 1.398 do CCB e 135, II, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais tidos por violados, nem houve a oposição de embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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