DOC. 168.2691.5003.2400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Remoção de veículo automotor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Agravo interno não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas dispostos nos arts. 103, 219, 277, 320 e 330, II, do CPC, de 1973, trazidos na petição de recurso especial mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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