STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Art. 127 c/c o Lei 7.210/1984, art. 57. Lep. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício.
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