DOC. 168.2691.5005.1800

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrente. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso improvido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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