DOC. 168.2691.5005.2600

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Dosimetria. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Atenuante da menoridade. Reconhecimento. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso.

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