DOC. 168.2691.5005.9700

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Condenação. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e qualidade da droga apreendida. Regime inicial fechado. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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