DOC. 168.2903.8000.6000

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Levantamento dos valores confirmado. Perda de objeto superveniente do writ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça paulista que, em pedido de sequestro de rendas públicas formulado por Sebastião Leite Rangel, tornou definitivo os efeitos do levantamento antecipadamente autorizado, em razão da gravidade do estado clínico do postulante.

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