STJ. Tributário. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Indispensabilidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «na hipótese dos autos, não há como excluir, por ora, a responsabilidade do agravante pelo débito exeqüendo» e que «não há elementos, nos autos, suficientes ao reconhecimento, de plano, de que o agravante não responde pela dívida tributária, nos termos do CTN, art. 133 - Código Tributário Nacional» (fl. 732, e/STJ).
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