STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Inexistência de procuração com poderes específicos. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Acolhimento do pedido de desistência do recurso. Ausência de prejuízo. Alínea «c». Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O Tribunal de origem assentou que «inexistindo procuração com poderes expressos para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, VIII, do CPC».
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