STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento feito de ofício. Irpf. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu legítimo e legal o lançamento tributário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, entendeu que o contribuinte, a quem incumbia o ônus da prova, não logrou demonstrar a ilegalidade do lançamento levado a efeito.
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