DOC. 168.2903.8001.9500

STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consigno que «não tem a ELETROBRÁS legitimidade para promover execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil combinado com o inciso III do artigo 346 do Código Civil» (fl. 380, e/STJ).

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