DOC. 168.2903.8002.0400

STJ. Recurso especial. Processual civil. FGTS. Violação aos arts. 6º, I e II, e 7º da Lei complementar 110/01. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao complemento de atualização monetária. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Versa a lide sobre a correção do FGTS, tendo a Quinta Turma Especializada do Tribunal a quo negado provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento do autor recorrente, para manter a decisão de primeiro grau, que homologou o suposto acordo realizado com a recorrida, já que a CEF teria apresentado documentos comprobatórios da formalização do pacto por meio eletrônico.

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