DOC. 168.2903.8002.1200

STJ. Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.

«1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008.

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