DOC. 168.2903.8002.4200

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro material constante do título executivo judicial. Ementa e fundamentação discrepantes. Prevalecimento desta. Agravo desprovido.

«1. Admite-se como embargos de declaração o agravo interno interposto contra a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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